5.4.1. Conselhos, coletivos e territórios: o protagonismo das instâncias locais na Educação Ambiental

A efetivação de políticas públicas de Educação Ambiental exige não apenas diretrizes legais e vontade política, mas também espaços locais de gestão democrática, controle social e articulação intersetorial. É nesses espaços que os princípios da participação, da transparência e da corresponsabilidade ganham forma institucional e se traduzem em práticas concretas nos territórios.

Em Charqueada, um dos principais instrumentos de participação na área ambiental é o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Além dele, outras instâncias locais — como conselhos setoriais, coletivos escolares, grupos de juventude, associações de bairro e fóruns temáticos — também desempenham papel estratégico na formulação, acompanhamento e avaliação das ações previstas no PMEA.

5.4.2. O que é o COMDEMA?

O COMDEMA é uma instância colegiada de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, responsável por acompanhar a execução da política ambiental no município, propor ações, fiscalizar o cumprimento da legislação e garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre o meio ambiente.

Sua criação está prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e incentivada por programas como o Município VerdeAzul, do Governo do Estado de São Paulo.

Com composição paritária (metade do poder público, metade da sociedade civil), o COMDEMA tem entre suas atribuições:

• propor diretrizes e estratégias para a política municipal de meio ambiente;
• acompanhar o licenciamento de atividades com impacto ambiental;
• analisar e deliberar sobre projetos e planos, como o PMEA;
• promover debates, audiências públicas e consultas populares;
• fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Em Charqueada, o COMDEMA tem sido fundamental para mobilizar a comunidade em torno da construção e da implementação do PMEA, garantindo representatividade, legitimidade e controle social sobre as ações.

5.4.3. O COMDEMA e o PMEA: articulação estratégica

Durante a elaboração do PMEA, o COMDEMA atuou como espaço central de articulação política, institucional e comunitária, apoiando:

• a organização de oficinas, reuniões intersetoriais e eventos públicos;
• a revisão crítica das metas e ações propostas no plano;
• a mediação entre os setores da prefeitura e a sociedade civil;
• a promoção de espaços de escuta com escolas, conselhos e grupos populares;
• a inserção da EA na pauta permanente da política ambiental do município.

Essa atuação evidencia o potencial transformador dos conselhos quando eles são ativos, transparentes e acolhem a pluralidade de vozes do território. Ao assumir o PMEA como parte de sua agenda, o COMDEMA fortalece o plano como política pública viva e integrada à realidade local.

5.4.4. Outras instâncias locais com potencial de articulação

Além do COMDEMA, diversas outras instâncias podem (e devem) ser mobilizadas para fortalecer a Educação Ambiental no município. Entre elas:

• Conselho Municipal de Educação (CME): pode apoiar a inserção da EA nos currículos escolares, nos projetos pedagógicos e nos processos de formação docente.
• Conselho Municipal de Saúde: pode articular ações ligadas à saúde ambiental, saneamento, qualidade da água e bem-estar comunitário.
• Conselhos de Assistência Social e Direitos da Criança e do Adolescente: podem integrar a EA aos projetos sociais, garantindo sua presença nas periferias e entre públicos vulnerabilizados.
• Conselhos escolares e grêmios estudantis: são espaços estratégicos para promover o protagonismo infantojuvenil nas ações ambientais.
• Associações de bairro, sindicatos, grupos culturais e coletivos de juventude: contribuem para territorializar as práticas e democratizar os processos educativos.

Essas instâncias são complementares ao COMDEMA e, se articuladas, podem criar uma rede municipal de governança socioambiental, fortalecendo o PMEA como política intersetorial e de base comunitária.

5.4.5. Desafios e oportunidades para os conselhos

Apesar de sua importância, os conselhos municipais ainda enfrentam inúmeros desafios:

• baixa participação efetiva da população, muitas vezes por desconhecimento ou descrédito nas instituições;
• falta de infraestrutura, apoio técnico e recursos para garantir seu funcionamento contínuo;
• dificuldade de diálogo com o poder público em contextos de pouca abertura à participação social;
• rotatividade de representantes e ausência de formação política continuada dos conselheiros.

Superar essas limitações exige formação permanente, valorização institucional, transparência nos processos e compromisso político das administrações municipais. Ao mesmo tempo, os conselhos representam uma oportunidade de formação cidadã, de construção coletiva de políticas e de afirmação do direito à cidade e ao território.