3.5.1. Entre a proposta e a prática: garantir que o PMEA saia do papel e chegue ao território

A elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental de Charqueada (PMEA) representa um importante marco na consolidação de uma política pública voltada à transformação socioambiental do município. No entanto, como todo plano de ação pública, seu sucesso dependerá da capacidade de efetivação concreta de suas metas, ações e diretrizes, o que envolve enfrentar uma série de desafios estruturais, institucionais e culturais.

Este tópico tem como objetivo refletir sobre os principais obstáculos que podem dificultar a implementação do PMEA e apresentar caminhos possíveis para superá-los, com base em princípios da Educação Ambiental crítica, metodologias participativas e estratégias de gestão democrática.

3.5.2. Desafios para a efetivação

1. a) Continuidade política e administrativa

Um dos principais desafios enfrentados por políticas públicas ambientais no Brasil é a discontinuidade entre gestões. Mudanças de governo, falta de institucionalização e ausência de políticas de Estado comprometem a continuidade de planos como o PMEA, especialmente se suas ações não estiverem integradas aos instrumentos oficiais da administração pública.

A ausência de legislação específica que vincule o plano a planos plurianuais (PPA), leis orçamentárias e metas de governo pode enfraquecer sua aplicação ao longo do tempo.

1. b) Limitações orçamentárias e técnicas

A implementação de ações permanentes exige recursos financeiros, humanos e materiais. Em Charqueada, como em muitos municípios de porte semelhante, há escassez de orçamento voltado especificamente à Educação Ambiental, o que limita a ampliação das iniciativas já existentes.

Além disso, a falta de técnicos especializados, educadores ambientais e pessoal capacitado compromete a sustentabilidade das ações no longo prazo.

1. c) Baixo engajamento da população e dos agentes públicos

A Educação Ambiental depende de participação cidadã e compromisso intersetorial. Contudo, em contextos marcados por descrédito político, desigualdade social e sobrecarga dos servidores, pode haver baixa adesão às atividades propostas pelo plano. A Educação Ambiental ainda é vista por muitos como “atividade complementar” ou de “segunda prioridade”, e não como parte estratégica da formação de sujeitos e do planejamento de políticas públicas.

1. d) Fragmentação das políticas e falta de articulação

A ausência de diálogo entre secretarias, conselhos, ONGs, escolas, movimentos e empresas pode dificultar a integração intersetorial e territorial necessária à efetividade da política pública ambiental. Projetos isolados, não articulados com o PMEA, podem gerar duplicidade de esforços ou mesmo conflitos de orientação.

3.5.3. Caminhos para a efetivação

Apesar dos desafios, o PMEA de Charqueada apresenta elementos robustos para que sua efetivação seja possível e consistente. A seguir, indicam-se estratégias estruturantes que podem ser adotadas para consolidar o plano no cotidiano da gestão pública e das práticas educativas.

1. a) Institucionalização legal e orçamentária

A criação de um fundo municipal de Educação Ambiental, como previsto no plano, é fundamental para garantir financiamento estável. Além disso, é recomendável:

• incorporar o PMEA aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA);
• aprovar uma lei específica que regulamente o plano, sua vigência, governança e obrigatoriedade de execução;
• garantir que as metas da EA sejam referendadas por resoluções dos conselhos municipais.

1. b) Formação e valorização dos educadores ambientais

A criação de cargos específicos ou funções gratificadas para educadores ambientais dentro do serviço público municipal permite reconhecer e valorizar a atuação técnica e pedagógica da área. Para isso, é necessário:

• estabelecer programas de formação continuada com apoio de universidades, coletivos, institutos de pesquisa e entidades públicas;
• promover intercâmbios regionais com municípios que já possuem experiências consolidadas;
• criar núcleos de educadores ambientais locais, articulados às escolas, unidades de saúde, CRAS e associações.

1. c) Engajamento comunitário e escuta permanente

A Educação Ambiental se efetiva quando se baseia na escuta e no reconhecimento dos sujeitos históricos do território. Assim, é essencial que o plano:

• incentive a criação de grupos comunitários de EA;
• promova assembleias populares, audiências públicas e fóruns temáticos;
• utilize metodologias como rodas de conversa, cartografia social, fotografia participativa e educomunicação.

O engajamento depende da construção de vínculos afetivos e políticos com o território. Isso exige ações territorializadas e adequadas às linguagens, aos tempos e às culturas locais.

1. d) Articulação em rede

A criação de redes locais e regionais de Educação Ambiental permite a troca de saberes, a distribuição de responsabilidades e o fortalecimento de estratégias conjuntas. O PMEA prevê essa integração por meio da participação:

• em consórcios intermunicipais e comitês de bacia;
• no Programa Município VerdeAzul, como estratégia de reconhecimento e avaliação de políticas ambientais;
• em parcerias com ONGs, universidades e iniciativas do setor privado comprometido com a sustentabilidade.

A construção de uma rede municipal de EA, com apoio técnico e autonomia, pode se tornar um instrumento fundamental para a permanência do plano.

1. e) Comunicação transparente e acessível

A criação de uma plataforma digital interativa, materiais acessíveis e canais de escuta são passos centrais para garantir a transparência e o acompanhamento público da execução do plano. Como previsto no eixo “Transparência e Monitoramento”, recomenda-se:

• a publicação periódica de relatórios;
• o uso de linguagem clara, adequada a diferentes públicos;
• a construção de materiais de educomunicação (podcasts, vídeos, HQs, murais, redes sociais);
• a criação de espaços de escuta comunitária contínua.

3.5.4. A Educação Ambiental como prática cotidiana

Mais do que cumprir metas e indicadores, a efetivação do PMEA depende da construção de uma cultura educadora e sustentável no município. Isso significa compreender a Educação Ambiental como:

• uma prática contínua, que atravessa a vida cotidiana e os processos de formação;
• uma política pública, com metas, financiamento e instrumentos de controle social;
• uma proposta ética, voltada ao bem viver, à justiça, à solidariedade e ao cuidado com o território e com as futuras gerações.

Como afirma o plano:

“Consolidar o PMEA como uma política viva, dialógica, territorial e permanente exige esforço coletivo, compromisso político e escuta ativa. O desafio está posto: fazer da Educação Ambiental um pilar da democracia ambiental e da sustentabilidade em Charqueada” (PMEA, 2025, p. 46).